Posicionamento da ABIOVE sobre a promulgação da lei do tabelamento do frete

ABIOVE

A ABIOVE (Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais) considera que a sanção da lei 13.703/18, que impõe o tabelamento do frete rodoviário em todo o Brasil, é um retrocesso a políticas abandonadas pelo país nos anos 1990. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).

Uma medida anticompetição, que fere o livre mercado, pilar central da Constituição Brasileira, ter se tornado lei é um contrassenso de grandes proporções e um grave precedente para o País.

Apresentado como solução após a greve dos caminhoneiros, esse tabelamento na verdade representa um enorme problema para toda a sociedade brasileira.

Os primeiros cálculos apontam que o tabelamento acarreta alta de custos da ordem de R$ 73,9 bilhões sobre o conjunto da economia, valor superior ao investimento anual do País em infraestrutura. Esse montante representa a receita que aumenta para os transportadores e caminhoneiros, que será paga por toda a sociedade brasileira, em especial as pessoas de mais baixa renda.

O tabelamento do frete vai provocar ainda elevação na inflação (cerca de 0,92 ponto porcentual) para o ano e reduzir a massa salarial real em R$ 20,7 bilhões, impactando o PIB e as exportações.

A ABIOVE está buscando junto ao Poder Judiciário, em especial junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestação rápida para solução desse grave problema -- uma lei contra a ordem constitucional --, impedindo que a sociedade brasileira pague o preço do desgoverno, a economia encolha ainda mais e o retrocesso se perpetue.