Setor produtivo desaprova nova resolução que impõe multa por descumprimento da tabela do frete

São Paulo, 9 de novembro de 2018 - O setor produtivo brasileiro que forma o movimento Frete sem Tabela vê com preocupação e surpresa a publicação da Resolução 5.833/18, hoje (09/11), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impõe multas às empresas pelo não cumprimento da tabela de fretes.

As entidades que formam o movimento Frete sem Tabela representam 21% do PIB, empregam quase 20 milhões de pessoas e são responsáveis por mais de 40% das exportações brasileiras. O grupo contesta no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei 13.793/2018, que determina política de preços mínimos de frete rodoviário.

Acreditamos que a publicação da Resolução 5.833/18 não condiz com o devido processo regulatório: os valores das multas são definidos sem metodologia clara e a multa é estabelecida sobre uma tabela inaplicável. Ademais, a referida resolução não respeita a proporcionalidade na aplicação das multas e as mesmas poderiam chegar a 200% do valor do produto transportado.

Temos confiança que o Brasil pode vencer as adversidades atuais, mas entendemos que o tabelamento de serviços privados jamais será o caminho correto para reverter a crise econômica e retomar o crescimento e desenvolvimento no país.

O movimento Frete sem Tabela aguarda uma rápida manifestação do Supremo Tribunal Federal de forma a solucionar este impasse que prejudica, não apenas o setor produtivo, mas toda população brasileira.